Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei Estadual 1.307, de 22 de março de 2002, estabeleceu os objetivos, princípios e diretrizes em que a gestão e o gerenciamento devem estar pautados.

São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

O Plano Estadual de Recursos Hídricos; os planos de bacia hidrográfica, incluindo-se o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante; a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos; a compensação aos municípios; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; a educação ambiental.

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